Licença no Brasil para Apostas Online é um requisito essencial para as empresas que desejam operar legalmente no país. Com a nova regulamentação entrando em vigor a partir de janeiro de 2025, as plataformas de apostas online serão obrigadas a pagar uma outorga de R$ 30 milhões para garantir a licença oficial. Apenas as empresas licenciadas poderão continuar suas atividades no mercado brasileiro. Segundo o Ministério da Fazenda, sites de apostas online que não solicitarem essa licença até outubro de 2024 serão imediatamente suspensos, sendo considerados ilegais e sujeitos a multas severas, que podem atingir valores elevados. Essas novas exigências fazem parte de um esforço para regularizar o setor, aumentando a transparência, segurança para os apostadores e combatendo práticas como fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva. O Brasil se posiciona assim como um dos maiores mercados emergentes de apostas online na América Latina, com um cenário de jogo mais estruturado e seguro para todos os envolvidos.
Destaques Sobre o Tema
- A partir de outubro, apenas as empresas que solicitaram autorização vão continuar atuando
- As bets vão precisar se adequar aos novos parâmetros
- De acordo com a Fazenda, os pedidos de autorização já passaram de 100
Licença Para Apostas Online no Brasil
De acordo com o Ministério da Fazenda, a partir do primeiro dia de outubro, todas as empresas de apostas esportivas que atuam no Brasil e não solicitaram a licença de operação, serão suspensas.
Os únicos sites de apostas esportivas que vão poder continuar atuando no país são aqueles que solicitaram autorização até a última segunda-feira (16).
As que não solicitaram, serão tratadas como ilegais e os sites que operarem no Brasil sem autorização podem ser punidos com multas de até R$2 bilhões.
Já os sites que pediram pela autorização, mas não estavam atuando, vão ter que aguardar até o início de 2025, caso cumpram todos os requisitos e consigam a liberação do ministério.
Processo de Aprovação dos Sites de Apostas Online e Cassinos
O Ministério da Fazenda deve concluir a análise para que a partir do primeiro dia de 2025, as empresas que estejam de acordo com todos os requisitos, possam seguir atuando no mercado.
Os sites autorizados vão pagar R$30 milhões e terão direito a três marcas, além de poderem operar durante o período de cinco anos.
As empresas vão precisar cumprir todas as regras sobre lavagem de dinheiro, fraude, propagandas abusivas e tudo que englobe o cenário do jogo seguro.
“Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas online de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo”, disse Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
As bets vão precisar se adequar aos novos parâmetros
Confira abaixo como os Sites de Apostas Esportivas vão precisar se adequar:
- Autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
- Operar apenas em sites com o domínio “.bet.br”, que indicará ambientes legais e regulados;
- Sede no Brasil e ser constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A);
- Não ser pessoa jurídica que opere como filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior;
- Um brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da empresa.
Já são mais de 100 Pedidos de Licenciamento no Brasil
Até o fim do mês passado, de acordo com o Ministério da Fazenda, foram mais de 113 pedidos de autorização.
Todos os pedidos estão sendo avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e, se todas as empresas atenderem às regras, a pasta deve arrecadar até R$3,4 bilhões ainda neste ano.
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Sou uma escritora e advogada especializada em casas de apostas. Tenho mais de 15 anos de experiência na área do direito, e hoje estou bastante focada no cenário de jogos de azar. Sou especializada em analisar plataformas de apostas esportivas, oferta...
