Lei das apostas esportivas

Tema dos mais importantes quando o assunto é aposta online, a Lei das Apostas Esportivas foi sancionada pelo presidente Lula no final de 2023.

Impulsionada pelo boom do setor em nosso país, a regulamentação garante uma maior segurança, tanto para o apostador quanto para os operadores legalizados.

Neste artigo, vamos nos aprofundar e explorar detalhadamente o assunto da lei de apostas esportivas no Brasil.

Casas de apostas regulamentadas no Brasil em 2024

Desde a assinatura da lei 14.790/2023, o ano de 2024 foi um divisor de águas para o mundo das apostas esportivas no Brasil.

Dentre as principais mudanças, o governo brasileiro, através do Ministério da Fazenda, definiu uma série de medidas e uma lista de operadores de apostas autorizados no Brasil.

Depois de solicitarem a licença e pagarem por operarem legalmente, as principais casas de apostas tiveram que cumprir requisitos de segurança e transparência para poderem trabalhar em nosso país. Medidas que, claro, garantem uma maior segurança para os apostadores brasileiros.

Acompanhando estas mudanças, o Melhores Apostas Esportivas se atualizou (e se atualiza) em tempo real para trazer as melhores informações sobre as casas de apostas regulamentadas no Brasil.

Referências

• Lei 14790/2023
• Banco Central do Brasil
• SIGAP
• Ministério da Fazenda

Você pode conferir nossa lista de Melhores Casas de Apostas com tranquilidade. Todos os nossos operadores estão de acordo com a lei brasileira das apostas.

Referência: a Lei n. 14.790, que regulamenta as apostas esportivas online, alterou a Lei n. 13.756, de 2018.

Tipos de Apostas Permitidas no Brasil

De 1920 a 1946, os jogos de azar foram totalmente liberados no Brasil, foram 26 anos de cassinos de atividade de famosos cassinos, que recebiam grandes personalidades do mundo todo.

Depois disso foram todos fechados e todas as atividades proibidas, chegando a ter entre 1993 a 2004 uma breve exceção para os Bingos no Brasil, que logo foi proibida devido à corrupção e diversos outros escândalos.

O Brasil estava tentando se adaptar aos jogos de azar e suas ramificações, chegando a haver a liberação de diversos tipos de jogos que até hoje são legalizados de acordo a legislação brasileira, vejamos quais são e suas definições:

Loteria Federal

Sobre controle do governo brasileiro, mas precisamente pelo ministério da economia, a loteria federal é uma espécie de jogo de azar permitida no Brasil, onde é realizado um sorteio totalmente aleatório de um conjunto de números ou símbolos, dependendo pura e exclusivamente do fator sorte.

Realizado pela Caixa Econômica Federal, esse jogo de azar tem como um de seus objetivos competir e eliminar apostas ilegais e combater as organizações criminosas em todos os estados do Brasil.

Quota fixa

Este tipo de aposta é uma modalidade de loteria, onde o apostador sabe o valor que irá ganhar no momento em que faz a aposta, que podem ser identificadas como sendo aquelas apostas em que as cotações (odds) são fixas, no momento da aposta, diferente de outros tipos de aposta, em que o apostador só sabe quanto vai ganhar segundo a quantidade total de apostas.

Primeira lei das apostas esportivas

Em 2018, a Lei nº 13.756 trouxe importantes mudanças relacionadas às apostas esportivas no Brasil, reconhecendo sua importância como fonte de recursos para o desenvolvimento do esporte.

Ela abriu as portas do nosso país para este mercado global operar por aqui.

No entanto, a falta de definições e de uma fiscalização mais efetiva abriram brechas e criaram alguns problemas que as novas medidas de 2023 pretendem sanar.

Agora, o cenário das apostas no Brasil está passando por uma transformação marcante, promovendo um ambiente mais transparente e responsável.

A tabela abaixo apresenta a linha do tempo da legalização das apostas esportivas no Brasil, mostrando os principais marcos ao longo desse processo de regulamentação:

Presidente	Ação	Ano
Michel Temer	Sancionou o Projeto de Lei 13.756/2018	2018
Jair Bolsonaro	Não assinou a regulamentação	2022
Luiz Inácio Lula da Silva	Assina a Medida Provisória das Apostas Esportivas	2023
Luiz Inácio Lula da Silva	Sanciona a Lei 14.790	2023

Tributação dos jogadores

Conforme a nova Lei, os apostadores deverão pagar 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos superiores a R$ 2.112,00.

Tributação das Casas de Apostas

As empresas que operarem jogos de azar pagarão uma taxa de fiscalização trimestral, além da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A Cide terá uma alíquota de 17% sobre a receita bruta das casas de apostas.

De acordo com a regulamentação, o dinheiro arrecadado (dos apostadores e das casas de apostas) será destinado para diversos setores. A distribuição está prevista para as seguintes área:

• 36% Esporte;
• 28% Turismo;
• 13,6% Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 10% Seguridade social;
• 10% Educação;
• 1% para medidas para previnir, controlar e mitigar os danos sociais associados à práticas de jogos.

Apostas esportivas movimentam bilhões no Brasil

Não existem dados oficiais, mas a H2 Gambling Capital, empresa de consultoria em apostas, estima que o mercado de apostas esportivas no Brasil cresceu quase 45% entre 2021 e 2022, alcançando R$ 4,5 bilhões em receita bruta.

A estimativa de crescimento até 2027 é de 105%, atingindo a colossal quantia de R$ 9,2 bilhões. Como se pode ver, é um setor em franca expansão.

Regras para jogadores – Lei das apostas esportivas no Brasil

Menores de idade estão proibidos de apostar no Brasil. Isso você já sabe, mas não custa reforçar. No entanto, a lei das apostas esportivas também proíbe a participação de:

• Proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;

• Agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;

• Pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas;

• Pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas;

• Pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.

Outros temas importantes da Lei das apostas

Fiscalização Rigorosa

Todas as movimentações financeiras das casas de apostas serão registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), acessível em tempo real pelo Ministério da Fazenda. As empresas também deverão apresentar balanços semestrais e passar por auditorias anuais.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

As casas de apostas deverão implementar mecanismos para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Isso inclui canais de denúncia e comunicação de suspeitas às autoridades competentes.

Escolha e Nomeação de Administradores

A escolha dos administradores das empresas de jogos deverá ser aprovada pelo Ministério da Fazenda.

Os critérios incluem reputação ilibada e ausência de condenações por crimes como corrupção.

Penalidades por Infrações

O descumprimento das regras pode resultar em multas de até R$ 2 bilhões, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença e proibição de obter nova licença por até dez anos.

Crimes Relacionados aos Jogos de Aposta

Explorar jogos sem licença pode levar a uma pena de até quatro anos de prisão.

Fraudes em apostas podem resultar em até sete anos de reclusão. Permitir que menores de idade joguem pode levar a dois anos de prisão e multa.

Obstruir a fiscalização dos jogos pode resultar em até três anos de reclusão e multa.

Conclusão – Lei das apostas esportivas e novas oportunidades

O Brasil vive uma nova era na linha do tempo da legislação das apostas esportivas.

Com uma regulamentação rigorosa, o setor promete trazer benefícios econômicos significativos, criar empregos e proporcionar uma forma segura e controlada de entretenimento.

A expectativa é que o Brasil possa aproveitar plenamente as oportunidades oferecidas por essa nova legislação, enquanto protege os jogadores e mantém a integridade do setor.