Lei das apostas esportivas cria regras para métodos de pagamentos

Regras para métodos de pagamento

O Brasil deu um passo importante ao regulamentar as apostas esportivas, uma indústria em rápido crescimento que ainda não dispunha de legislação própria no país.

A nova lei promete criar transparência na operação das bets, o que inclui métodos de pagamento que ofereçam segurança para os usuários e as plataformas.

Aqui no Melhores Apostas Esportivas, atualizamos diariamente nosso conteúdo com as novas regras, como as formas de pagamento e outras mudanças importantes para você.

O que muda com a regulamentação das bets?

A partir de 1º janeiro de 2025, com a entrada em vigor da lei 14.790/23, as casas de apostas, devem oferecer somente métodos de pagamento autorizados pelo Banco Central.

Isso vai permitir a confirmação de titularidade dos meios de pagamento, que devem sempre ser vinculados ao dono da conta na bet, evitando o risco de fraudes.

Estão proibidos, por exemplo, pagamentos por boleto bancário, dinheiro em espécie, carteiras eletrônicas e criptomoedas.

Antes sediadas no exterior, as plataformas utilizavam intermediários financeiros e o dinheiro percorria um caminho que, pela impossibilidade de rastreio, era mais suscetível a fraudes.

Se você é usuário antigo das casas, deve se lembrar como eram as transações de depósitos e saques, sempre passando por alguma empresa terceirizada de pagamentos, causando insegurança e incerteza quanto ao prazo.

Métodos de pagamento que podem causar risco de endividamento dos apostadores, como cartões de crédito, ou comprometer a renda familiar, como cartões de benefícios também entram na lista de proibições.

Outra mudança significativa da regulação, é o tempo de processamento dos pagamentos. As bets devem, obrigatoriamente, completar os pagamentos em no máximo duas horas.

Métodos de pagamento autorizados no Brasil

Com a chegada da nova lei, seguem permitidos métodos de pagamentos acessíveis e que, certamente, estão presentes no seu di-a-dia. Veja a lista:

• Pix: atualmente o mais popular meio de pagamento no Brasil, é rápido, prático e sem custo
• TED: é a transferência bancária tradicional entre contas de diferentes bancos e o processamento é instantâneo
• Cartão de débito: o pagamento é efetuado diretamente da conta-corrente do usuário
• Cartão pré-pago: só valem se o cartão estiver em nome do mesmo titular da conta na bet

Métodos de pagamento proibidos no Brasil

Veja agora os meios de pagamento que a nova lei de apostas brasileira proibiu:

• Cartão de crédito: gera risco de endividamento

• Dinheiro em espécie: impede o rastreamento dos valores

• Criptomoedas: ainda não possui total transparência

• Boleto bancário: dificulta a identificação da origem

• Carteira eletrônica: pode não estar vinculada ao titular da conta

Como ficou a verificação da conta com a regulamentação das apostas

Muitas casas não exigiam identificação dos usuários com comprovação de titularidade, o que comprometia a segurança e a prevenção a fraudes.

Com a nova lei, todos os clientes das casas de apostas devem, além de preencher o cadastro, completar a verificação para conseguir fazer pagamentos e jogar.

As casas oferecem ferramentas para o processo KYC ser feito em poucos minutos. Veja o que é solicitado quando abrir uma conta ou migrar para o novo site .bet.br das plataformas:

• • Envio de documento de identidade: deve ser RG, carteira profissional, CNH ou passaporte válidos
  • Reconhecimento facial: uma selfie é tirada pela plataforma

• Informar endereço completo: a plataforma pode solicitar um comprovante se necessário

Como será a tributação das bets?

Outro ponto importante da regulamentação relacionado aos pagamentos, é a tributação das apostas, uma novidade que a lei introduziu.

As casas devem, agora, pagar 12% de seu faturamento bruto em impostos. Para os apostadores, a carga ficou em 15% dos ganhos, mas, somente será pago se o valor total no ano anterior for superior à base do imposto de renda, atualmente R$2.259,20.

Quando começa a valer a regulamentação das apostas?

A regulamentação das apostas no Brasil através da lei 14.790/23, passou a valer oficialmente em 1º de janeiro de 2025.

Desde essa data, as casas autorizadas possuem uma licença de operação emitida pelo Ministério da Fazenda, devem seguir as normas brasileiras e possuir sede no país.

Um enorme avanço para tornar ainda mais seguro apostar. E no Melhores Apostas Esportivas você só vai encontrar as casas devidamente autorizadas a operar no Brasil.